Na última quarta-feira, 06/12, a Comissão de Comunicação e Direito Digital aprovou o Projeto de Lei 4.187/2023.

A proposta busca equiparar a assinatura digital, certificada pela ICP-Brasil, ao reconhecimento de firma em cartório.

Agora, o Projeto de lei segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)onde será votado em decisão terminativa.

O que você acha disso? Será esse o fim dos cartórios?🖋

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